HC 1027319 - DECISAO

HC 1027319 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a matéria envolve reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível na via estreita do HC) e o julgado de origem apresentou elementos concretos a demonstrar o dolo da receptação, além de alinhamento com a jurisprudência do STJ de que a defesa deve comprovar a origem lícita ou a culpabilidade.

Parties
Paciente: ALEXSANDER TAYLOR LABADULLA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Condução De Veículo Com Sinal Identificador Suprimido, Dolo, Erro De Proibição, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Condução De Veículo Com Sinal Identificador Suprimido Dolo Erro De Proibição Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ALEXSANDER TAYLOR LABADULLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para configuração do dolo no crime de receptação
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a matéria envolve reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível na via estreita do HC) e o julgado de origem apresentou elementos concretos a demonstrar o dolo da receptação, além de alinhamento com a jurisprudência do STJ de que a defesa deve comprovar a origem lícita ou a culpabilidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.