AREsp 2662938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de provas suficientes para a condenação implicaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NATANAEL LIMA DA SILVA; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 156 Do CPP, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (regimento Interno) Receptação Porte Ilegal De Arma Súmula 7/stj Ônus Da Prova Reexame De Provas +3 more

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Parties

NATANAEL LIMA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Tribunal de Justiça do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas suficientes para comprovar origem ilícita da arma (crime de receptação, art. 180 CP)
  2. 2 Inversão do ônus da prova quanto ao desconhecimento da origem ilícita
  3. 3 Preclusão do reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de provas suficientes para a condenação implicaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.