HC 1007023 - ACORDAO

HC 1007023 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, no histórico criminal do acusado com condenações recentes e antigas que apontam reiteração delitiva, e na conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; ademais, a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo STJ por ausência de pronunciamento do Tribunal de Justiça (habeas corpus per saltum).

Parties
Agravante: RAUBER CALZADO PENAFIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Per Saltum, Nulidade De Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Receptação Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Per Saltum Nulidade De Busca Pessoal

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Parties

RAUBER CALZADO PENAFIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação para decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de reiteração delitiva como motivo para prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, no histórico criminal do acusado com condenações recentes e antigas que apontam reiteração delitiva, e na conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; ademais, a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo STJ por ausência de pronunciamento do Tribunal de Justiça (habeas corpus per saltum).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do paciente