HC 1015927 - DECISAO

HC 1015927 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examinou e fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria, com provas convergentes quanto à adulteração (depoimentos, autos de apreensão, boletim de ocorrência e laudo pericial), afastou a consunção por inexistir vinculação teleológica entre os delitos e fundamentou a fixação do regime fechado diante da reincidência e gravidade, bem como negou a substituição por penas restritivas com base no art.44, III, CP.

Parties
Paciente: BRUNO CARVALHO; Tribunal Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Regime Inicial Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Concurso Formal Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção +3 more

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Parties

BRUNO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial/recursal
  2. 2 Suficiência das provas para condenação pelo art. 311 do CP
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre adulteração e receptação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examinou e fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria, com provas convergentes quanto à adulteração (depoimentos, autos de apreensão, boletim de ocorrência e laudo pericial), afastou a consunção por inexistir vinculação teleológica entre os delitos e fundamentou a fixação do regime fechado diante da reincidência e gravidade, bem como negou a substituição por penas restritivas com base no art.44, III, CP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.