REsp 2200575 - DECISAO

REsp 2200575 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça que fixou a pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade, porquanto a receptação de veículo automotor revela maior gravidade da conduta e o veículo foi comprovadamente avaliado em aproximadamente R$ 16.000,00 pela tabela FIPE, justificando a majoração da pena-base, a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.

Parties
Recorrente: YANN PHELIPE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

YANN PHELIPE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade pela receptação de veículo automotor
  2. 2 Comprovação do elevado valor patrimonial do bem receptado
  3. 3 Proporcionalidade da pena-base fixada

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça que fixou a pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade, porquanto a receptação de veículo automotor revela maior gravidade da conduta e o veículo foi comprovadamente avaliado em aproximadamente R$ 16.000,00 pela tabela FIPE, justificando a majoração da pena-base, a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se