AREsp 2554651 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CRISTIANO RUBENS DOS SANTOS E SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS que não admitiu recurso especial. Nas razões (fls. 5553/5571), argumentou que não há necessidade de reexaminar provas, mas de revalorar o quadro fático admitido pela origem. Apontou que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de pena aquém do mínimo legal. Pediu o provimento do agravo para, afastando as Súmulas nº 7 e nº 83, STJ, dar trâmite ao recurso especial e absolver o ora agravante do crime de receptação ou, subsidiariamente, reconhecer o concurso formal ou reduzir a pena aquém do mínimo legal. Contraminuta nas fls. 5729/5730. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 5781/5786). É o relatório. DECIDO. A decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 5504/5507) invocou a Súmula nº 7, STJ, quanto à alegada contrariedade ao 386, inciso III e VII, do Código de Processo Penal e ao art. 70, caput, do Código Penal. O recurso especial, nesse ponto, negou a existência de fato típico e de dolo quanto à receptação, bem como argumentou que seria cabível o concurso formal. O acórdão, porém, analisou o acervo probatório e, a partir dele, anotou fatos que se amoldam ao tipo penal de receptação, bem como concluiu pela pluralidade de ações autônomas, a inviabilizar o concurso formal. Para infirmar esse cenário e acolher a pretensão do recurso especial, há a necessidade de reexaminar toda a prova, em tarefa que encontra óbice na Súmula nº 7, STJ, corretamente aplicada, portanto, pela decisão de inadmissão. Já no que se refere à redução aquém do mínimo abstratamente previsto, a partir de uma atenuante, a orientação da Súmula nº 231, STJ, ora se mantém. Recentemente, a Terceira Seção analisou a possibilidade de revisão da Súmula nº 231, oportunidade em que rejeitou a proposta de cancelamento, firmando as seguintes teses: "1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". (REsp n. 1.869.764/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024.). Nessa linha, o acórdão recorrido está consonância com a jurisprudência desta Casa, firme na Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ). Publique-se. Intimem -se. EMENTA