HC 1015490 - DECISAO

HC 1015490 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a entrada policial foi considerada lícita: motivada por denúncia anônima com elementos visíveis de desmanche, o local tinha natureza comercial e não residencial típica, a materialidade delitiva foi constatada in loco com apreensão de veículos e peças, e portanto não houve ilicitude das...

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Parties
Paciente: LEONARDO MORGADO DA PENHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Anônima
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Parties

LEONARDO MORGADO DA PENHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se a entrada de policiais em propriedade sem mandado baseada em denúncia anônima configura invasão de domicílio e torna as provas ilícitas
  2. 2 se imóvel destinado a fins comerciais se enquadra como domicílio para fins de exigência de mandado judicial
  3. 3 se há justa causa e materialidade para o prosseguimento da ação penal sem necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a entrada policial foi considerada lícita: motivada por denúncia anônima com elementos visíveis de desmanche, o local tinha natureza comercial e não residencial típica, a materialidade delitiva foi constatada in loco com apreensão de veículos e peças, e portanto não houve ilicitude das provas que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se