AREsp 2845436 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a busca veicular foi considerada legítima, tendo sido fundamentada em informação de agência de inteligência e confirmada por elementos concretos (aparelho inibidor de sinal e registro de roubo do chassi), e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria...

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Parties
Agravante: RODRIGO SCHVARTZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Busca Veicular, Nulidade, Fundada Suspeita, Absolvição, Desclassificação, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito PROCESSUAL Penal Direito PENAL Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Busca Veicular Nulidade Fundada Suspeita Absolvição +3 more

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Parties

RODRIGO SCHVARTZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular fundada em informação de agência de inteligência e fundada suspeita
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Pedidos de absolvição e desclassificação que demandariam reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a busca veicular foi considerada legítima, tendo sido fundamentada em informação de agência de inteligência e confirmada por elementos concretos (aparelho inibidor de sinal e registro de roubo do chassi), e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.