REsp 1870835 - DECISAO

REsp 1870835 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia se restringe ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, e porque o STJ aplicou corretamente suas súmulas (7 e 83), não sendo possível reexaminar provas no recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Receptação Ônus Da Prova Desclassificação Para Modalidade Culposa Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de conduta culposa sem que haja inversão do ônus da prova
  2. 2 Se a desclassificação da conduta para a modalidade culposa demanda reexame de provas
  3. 3 Se o recurso extraordinário tem repercussão geral quando discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, nos termos do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia se restringe ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, e porque o STJ aplicou corretamente suas súmulas (7 e 83), não sendo possível reexaminar provas no recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.