AREsp 3056633 - DECISAO

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Mantida a condenação por receptação porque o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem (compra por valor muito inferior, ausência de documentos, tentativa de evasão, atividade de mecânico e falta de comprovação da origem lícita), ônus esse da defesa; ademais, a modificação da convicção demandaria reexame de provas, hipótese vedada ao STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: BRUNO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Ônus Da Prova Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BRUNO SANTOS DA SILVA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo no crime de receptação
  2. 2 atipicidade da conduta por desconhecimento da origem ilícita do bem
  3. 3 ônus da prova sobre a origem lícita do bem apreendido

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por receptação porque o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem (compra por valor muito inferior, ausência de documentos, tentativa de evasão, atividade de mecânico e falta de comprovação da origem lícita), ônus esse da defesa; ademais, a modificação da convicção demandaria reexame de provas, hipótese vedada ao STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.