AREsp 2985305 - DECISAO

AREsp 2985305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o exame das questões suscitadas demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não terem sido atendidos os requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial; o Tribunal de origem havia fundamentado a condenação com base na existência de justa causa para a entrada policial e na comprovação da materialidade e autoria do delito.

Parties
Agravante: KENNY KEMER; Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Receptação, Ilegalidade De Prova (busca Sem Mandado), Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Ciência Da Origem Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ilegalidade De Prova (busca Sem Mandado) Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Ciência Da Origem Ilícita

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Parties

KENNY KEMER

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade das provas obtidas mediante ingresso policial em propriedade rural sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria do crime de receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o exame das questões suscitadas demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não terem sido atendidos os requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial; o Tribunal de origem havia fundamentado a condenação com base na existência de justa causa para a entrada policial e na comprovação da materialidade e autoria do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.