HC 1022149 - DECISAO

HC 1022149 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, pois a posse do veículo com sinais identificadores adulterados, juntamente com laudos, registros de furto e depoimentos e a ausência de explicação plausível do paciente, justifica a manutenção da condenação pelo art. 311 do Código Penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias e desconstituir o conjunto de provas analisado pelo Tribunal a quo.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: FELIPE RIBAS FERRAZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Ônus Da Prova Presunção De Inocência Desclassificação Para Modalidade Culposa Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

FELIPE RIBAS FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para manutenção da condenação
  2. 2 possibilidade de desclassificação da receptação para a modalidade culposa
  3. 3 se há inversão do ônus da prova no processo penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, pois a posse do veículo com sinais identificadores adulterados, juntamente com laudos, registros de furto e depoimentos e a ausência de explicação plausível do paciente, justifica a manutenção da condenação pelo art. 311 do Código Penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias e desconstituir o conjunto de provas analisado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.