HC 1036757 - DECISAO

HC 1036757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o recurso visa impugnar condenação já transitada em julgado, matéria que não pode ser revista neste writ no STJ (competência restrita às revisões criminais e ações rescisórias), não se verificando ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, e o STJ é incompetente para analisar a alegada omissão relativa ao parecer do MPF por força do art. 105, I, c, da CF.

Parties
Paciente: OSMAR GONCALVES FLORENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por impugnar decisão transitada em julgado
Legal Topics
Receptação, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Omissão, Parecer Do Ministério Público Federal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal Omissão +1 more

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Parties

OSMAR GONCALVES FLORENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus para impugnar condenação transitada em julgado
  2. 2 omissão do órgão julgador em relação ao parecer do Ministério Público Federal
  3. 3 necessidade de comprovação do crime antecedente para o crime de receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o recurso visa impugnar condenação já transitada em julgado, matéria que não pode ser revista neste writ no STJ (competência restrita às revisões criminais e ações rescisórias), não se verificando ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, e o STJ é incompetente para analisar a alegada omissão relativa ao parecer do MPF por força do art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por impugnar decisão transitada em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.