HC 1036566 - DECISAO

HC 1036566 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade; o acórdão de origem contém fundamentação fática e probatória suficiente para a condenação por receptação, a substituição da pena foi fundamentadamente recusada em razão da reincidência em crime patrimonial e da falta de recomendação social da medida, e o habeas corpus não compensa o revolvimento do conjunto fático-probatório nem substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: MOISES DE BARROS ARRUDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Reincidência

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Parties

MOISES DE BARROS ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas e revisão de factualidade
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 alcance do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade; o acórdão de origem contém fundamentação fática e probatória suficiente para a condenação por receptação, a substituição da pena foi fundamentadamente recusada em razão da reincidência em crime patrimonial e da falta de recomendação social da medida, e o habeas corpus não compensa o revolvimento do conjunto fático-probatório nem substitui recurso próprio.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal