REsp 2226979 - DECISAO

REsp 2226979 - DECISAO

Conservou-se a convicção de que o conjunto probatório (relatórios, interceptações, perícias, boletins, prova oral) demonstra materialidade e autoria, sendo críveis os depoimentos dos policiais e das vítimas; porém, afastou-se a agravante do art. 61, II, j, do CP por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime, com consequente redução das penas; manteve-se o regime inicial semiaberto e indeferiu-se a aplicação da detração penal em face da reincidência e circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Recorrente: RICARDO SANTOS CABRAL; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Vitor de Oliveira; Vítima: Elionete Alves do Nascimento Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
conhecimento parcial e provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Constrangimento Ilegal Circunstanciado, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Prova Testemunhal, Fundamentação Da Decisão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Receptação Constrangimento Ilegal Circunstanciado Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Prova Testemunhal Fundamentação Da Decisão Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

RICARDO SANTOS CABRAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Vitor de Oliveira

Vítima

Elionete Alves do Nascimento Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 susceptibilidade de condenação com base em depoimentos de policiais e demais provas constantes nos autos
  2. 2 incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  3. 3 verificação de omissão/violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conservou-se a convicção de que o conjunto probatório (relatórios, interceptações, perícias, boletins, prova oral) demonstra materialidade e autoria, sendo críveis os depoimentos dos policiais e das vítimas; porém, afastou-se a agravante do art. 61, II, j, do CP por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime, com consequente redução das penas; manteve-se o regime inicial semiaberto e indeferiu-se a aplicação da detração penal em face da reincidência e circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

conhecimento parcial e provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Afastada a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal (calamidade pública).
  • Redução das penas para: 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão pelo crime de receptação; e 8 meses e 4 dias de detenção pelo crime de constrangimento ilegal.