HC 1039081 - DECISAO

HC 1039081 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o Tribunal de origem não examinou a tese da confissão à luz do Tema 1194/STJ, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio para reexame fático-probatório, e há jurisprudência consolidada do STJ de que a atenuante da confissão é inaplicável quando o réu nega conhecimento da origem ilícita; ademais, a fixação do regime inicial fechado está fundamentada na reincidência e em circunstância judicial desabonadora.

Parties
Paciente: KAEL PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea/atenuante, Regime Prisional, Habeas Corpus, Temas Repetitivos Do STJ (tema 1194; Tema 1.172)
Direito Penal Processo Penal Receptação Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea/atenuante Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

KAEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa do Tema 1194/STJ quanto à confissão parcial no crime de receptação
  3. 3 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão quando o réu alega desconhecimento da origem ilícita do bem

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque o Tribunal de origem não examinou a tese da confissão à luz do Tema 1194/STJ, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio para reexame fático-probatório, e há jurisprudência consolidada do STJ de que a atenuante da confissão é inaplicável quando o réu nega conhecimento da origem ilícita; ademais, a fixação do regime inicial fechado está fundamentada na reincidência e em circunstância judicial desabonadora.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se