AREsp 2703604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que o Tribunal a quo enfrentou a questão relativa ao art. 21 do Código Penal (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e, ademais, o conhecimento da tese defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE MEDRADO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação, Erro De Proibição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Erro De Proibição Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE MEDRADO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 21 do Código Penal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por exigir reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do erro de proibição (art. 21 CP) e sua apreciação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que o Tribunal a quo enfrentou a questão relativa ao art. 21 do Código Penal (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e, ademais, o conhecimento da tese defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.