HC 1022488 - DECISAO

HC 1022488 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e por inexistir flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício: o regime fechado foi fundamentado na multirreincidência e em circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e elevado valor do bem), e não havia informação sobre a data de extinção da punibilidade das condenações antigas utilizadas na dosimetria, de modo que não se verificou erro manifesto na valoração dos antecedentes nem na dosimetria.

Parties
Paciente: NAIM DE SOUSA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Maus Antecedentes, Multirreincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Maus Antecedentes Multirreincidência +1 more

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Parties

NAIM DE SOUSA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como meio para revisar decisão colegiada
  2. 2 Legalidade da imposição do regime inicial fechado diante da multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Possibilidade de utilização de condenações pretéritas (antencedentes) antigas para majoração da pena e fixação do regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e por inexistir flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício: o regime fechado foi fundamentado na multirreincidência e em circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e elevado valor do bem), e não havia informação sobre a data de extinção da punibilidade das condenações antigas utilizadas na dosimetria, de modo que não se verificou erro manifesto na valoração dos antecedentes nem na dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.