HC 1043548 - DECISAO

HC 1043548 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por duas causas: (i) existência de impetração anterior (HC n. 1.031.468/SP) que impugna o mesmo acórdão, configurando reiteração de pedido; e (ii) instrução deficiente do writ, pois foi juntado apenas o acórdão sem a cópia da sentença condenatória, sendo esta necessária para acesso aos fundamentos que ensejaram a fixação do regime prisional mais gravoso, e incumbindo ao advogado constituído instruir adequadamente a impetração.

Parties
Paciente: Tiago Lopes Venancio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503421-26.2023.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Regime Inicial Fechado, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Reiteração De Pedido, Instrução Deficiente, Ausência De Cópia Da Sentença
Processual Penal Direito Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Regime Inicial Fechado Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

Tiago Lopes Venancio

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503421-26.2023.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição do regime inicial fechado por prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 reiteração de pedido por impetração anterior contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por duas causas: (i) existência de impetração anterior (HC n. 1.031.468/SP) que impugna o mesmo acórdão, configurando reiteração de pedido; e (ii) instrução deficiente do writ, pois foi juntado apenas o acórdão sem a cópia da sentença condenatória, sendo esta necessária para acesso aos fundamentos que ensejaram a fixação do regime prisional mais gravoso, e incumbindo ao advogado constituído instruir adequadamente a impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.