AREsp 3018460 - DECISAO

AREsp 3018460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida na via especial exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e incidiram os óbices da Súmula 83/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante que atribui à defesa o ônus de demonstrar a licitude dos bens (art.156 CPP).

Parties
Agravante: RIVELINO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova, Art. 180, § 1º CP, Art. 156 CPP
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Prova Art. 180, § 1º CP +1 more

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Parties

RIVELINO CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (reexame fático-probatório)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial que demanda reexame de provas
  3. 3 Ônus da prova no crime de receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida na via especial exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e incidiram os óbices da Súmula 83/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante que atribui à defesa o ônus de demonstrar a licitude dos bens (art.156 CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.