HC 1042385 - DECISAO

HC 1042385 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do TJ-SP, que, após análise das provas e das circunstâncias (posse do veículo subtraído, adulteração dos sinais identificadores, ausência de comprovação da aquisição e condenações anteriores do paciente), concluiu pela existência de dolo na receptação. Além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio nem a revolver provas; por esses motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE BASTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Ônus Da Prova Presunção De Inocência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE BASTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de dolo na receptação
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do TJ-SP, que, após análise das provas e das circunstâncias (posse do veículo subtraído, adulteração dos sinais identificadores, ausência de comprovação da aquisição e condenações anteriores do paciente), concluiu pela existência de dolo na receptação. Além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio nem a revolver provas; por esses motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.