AREsp 2516234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, verificou-se que o acolhimento das pretensões (reconhecimento da insignificância ou desclassificação por ausência de dolo) demandaria reexame do acervo fático-probatório e avaliação do valor do bem, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ausente laudo de avaliação da res, inviabiliza-se a discussão sobre insignificância, pelo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO ANDRESSO SPITCOVISK NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova

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Parties

JOAO ANDRESSO SPITCOVISK NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à receptação dolosa
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º, CP) por ausência de dolo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, verificou-se que o acolhimento das pretensões (reconhecimento da insignificância ou desclassificação por ausência de dolo) demandaria reexame do acervo fático-probatório e avaliação do valor do bem, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ausente laudo de avaliação da res, inviabiliza-se a discussão sobre insignificância, pelo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.