HC 1002774 - DECISAO

HC 1002774 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal estadual, com base no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ, concluiu que não houve inversão indevida do ônus da prova diante do fato de o veículo roubado ter sido apreendido em posse dos réus, e que o habeas corpus não permite reexame da prova para fins de absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: ALOYAN RIBEIRO VIANA; Réu: DENERSON; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Art. 156 Do CPP, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Art. 156 Do CPP Porte Ilegal De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALOYAN RIBEIRO VIANA

Paciente

DENERSON

Réu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova no crime de receptação
  2. 2 aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal estadual, com base no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ, concluiu que não houve inversão indevida do ônus da prova diante do fato de o veículo roubado ter sido apreendido em posse dos réus, e que o habeas corpus não permite reexame da prova para fins de absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se.