HC 1021326 - DECISAO

HC 1021326 - DECISAO

Conquanto as instâncias ordinárias tenham corretamente reconhecido autoria e materialidade do crime de adulteração de sinal identificador e de receptação com base no conjunto probatório, o paciente fez confissão qualificada nos autos que, à luz das teses fixadas no Tema n. 1.194, enseja a aplicação da atenuante da confissão espontânea; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria da pena.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SANTIAGO CARVALHO; Corréu: Mateus; Corréu: Márcio; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Art. 311, § 2º, III, Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Art. 311, § 2º, Iii, Código Penal Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VINICIUS SANTIAGO CARVALHO

Paciente

Mateus

Corréu

Márcio

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria e efeitos do habeas corpus perante matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conquanto as instâncias ordinárias tenham corretamente reconhecido autoria e materialidade do crime de adulteração de sinal identificador e de receptação com base no conjunto probatório, o paciente fez confissão qualificada nos autos que, à luz das teses fixadas no Tema n. 1.194, enseja a aplicação da atenuante da confissão espontânea; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria da pena.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Aplicar a circunstância atenuante decorrente da confissão em favor do paciente.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para realizar a nova dosimetria da pena.