HC 1021520 - DECISAO

HC 1021520 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, o que é vedado na via chosen; além disso, não se verificou manifestação de ilegalidade capaz de autorizar o processamento do writ, sendo que a exclusão da confissão informal não contaminou as demais provas de fonte independente que sustentam a condenação, e não se demonstrou a ocorrência de consunção entre os crimes nem a existência de confissão formal apta à atenuante.

Parties
Paciente: JOÃO MOALLE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Confissão Informal, Princípio Da Consunção, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prova De Fonte Independente, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Confissão Informal Princípio Da Consunção Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

JOÃO MOALLE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade por ausência de dolo/elemento subjetivo
  2. 2 incidência do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 180 e 311, §2º, III, do CP
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão quando a confissão é informal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, o que é vedado na via chosen; além disso, não se verificou manifestação de ilegalidade capaz de autorizar o processamento do writ, sendo que a exclusão da confissão informal não contaminou as demais provas de fonte independente que sustentam a condenação, e não se demonstrou a ocorrência de consunção entre os crimes nem a existência de confissão formal apta à atenuante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.