HC 1030200 - ACORDAO

HC 1030200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisar dosimetria/questões probatórias, e não se constatou ilegalidade na majoração da pena-base nem na fixação do regime inicial fechado diante dos maus antecedentes e da reincidência demonstrados; além disso, inexiste informação sobre a data de extinção da punibilidade das condenações anteriores para admitir, no caso, a aplicação da teoria do direito ao esquecimento.

Parties
Agravante: THIAGO REIS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado
Legal Topics
Receptação, Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento
Penal Receptação Maus Antecedentes Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento

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Parties

THIAGO REIS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da teoria do direito ao esquecimento para condenações antigas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisar dosimetria/questões probatórias, e não se constatou ilegalidade na majoração da pena-base nem na fixação do regime inicial fechado diante dos maus antecedentes e da reincidência demonstrados; além disso, inexiste informação sobre a data de extinção da punibilidade das condenações anteriores para admitir, no caso, a aplicação da teoria do direito ao esquecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus