AREsp 2859840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e a autoria dos crimes (receptação e uso de documento falso) foram comprovadas por laudos periciais, documentos e depoimentos, e o comportamento do agravante (depoimentos inconsistentes, ausência de comprovação de pagamento, falha na identificação do vendedor e uso de CRLV falso) indica dolo e ciência; a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILSON ADAO DE ARAUJO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Materialidade, Dolo, Súmula 7/stj, Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Uso De Documento Falso Materialidade Dolo Súmula 7/stj Provas

Case Brief

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Parties

WILSON ADAO DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dolo na conduta quanto à receptação de veículo roubado
  2. 2 ciência da falsidade do CRLV utilizado
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e a autoria dos crimes (receptação e uso de documento falso) foram comprovadas por laudos periciais, documentos e depoimentos, e o comportamento do agravante (depoimentos inconsistentes, ausência de comprovação de pagamento, falha na identificação do vendedor e uso de CRLV falso) indica dolo e ciência; a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelos crimes de receptação (art. 180 do CP) e uso de documento falso (art. 304 c/c art. 299 do CP).