HC 1028146 - DECISAO

HC 1028146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e configura-se como substitutivo de revisão criminal; nos termos da jurisprudência do STJ, este Tribunal não possui competência para conhecer de writs com essa finalidade, devendo eventual revisão criminal ser proposta no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO BORGES BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Desobediência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa, Trânsito Em Julgado, Prova Nula, Tortura, Competência Do STJ
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Parties

CARLOS ANTONIO BORGES BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado que se configura como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade de prova obtida por métodos de tortura e nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 Insuficiência probatória remanescente para manter condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e configura-se como substitutivo de revisão criminal; nos termos da jurisprudência do STJ, este Tribunal não possui competência para conhecer de writs com essa finalidade, devendo eventual revisão criminal ser proposta no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.