CC 214499 - DECISAO

CC 214499 - DECISAO

No atual estágio das investigações não há elementos que indiquem conexão probatória entre os crimes apurados em Goiás e os roubos praticados em São Paulo; o flagrante dos delitos (receptação, associação criminosa e porte de arma) ocorreu na jurisdição do Juízo suscitado, de modo que, aplicando-se o critério da prevenção, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Guapó - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP - DIPO 3; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE GUAPÓ - GO; Empresa: Eco Energia Solar; Investigado: Washington Pedrosa de Freitas; Investigado: Regino Pinto Neto Tefe; Investigado: Daryl Rodrigues Damázio; Autoridade Policial: Polícia Civil do Estado de Goiás; Autoridade Policial: Polícia Rodoviária Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Guapó - GO.
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, Extorsão, Porte De Arma De Fogo, Conexão, Prevenção, Inquérito Policial, Princípio Do Juiz Natural
Processo Penal Direito Constitucional Receptação Associação Criminosa Extorsão Porte De Arma De Fogo Conexão Prevenção +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP - DIPO 3

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE GUAPÓ - GO

Suscitado

Eco Energia Solar

Empresa

Washington Pedrosa de Freitas

Investigado

Regino Pinto Neto Tefe

Investigado

Daryl Rodrigues Damázio

Investigado

Polícia Civil do Estado de Goiás

Autoridade Policial

Polícia Rodoviária Federal

Autoridade Policial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar o inquérito policial instaurado por crimes apurados no Estado de Goiás
  2. 2 existência ou não de conexão probatória entre os crimes investigados em Goiás e roubos/furtos ocorridos em São Paulo
  3. 3 aplicação do critério da prevenção como meio de fixar competência

Ratio Decidendi

No atual estágio das investigações não há elementos que indiquem conexão probatória entre os crimes apurados em Goiás e os roubos praticados em São Paulo; o flagrante dos delitos (receptação, associação criminosa e porte de arma) ocorreu na jurisdição do Juízo suscitado, de modo que, aplicando-se o critério da prevenção, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Guapó - GO.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Guapó - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.