HC 1007472 - ACORDAO

HC 1007472 - ACORDAO

Diante da moldura fática firme estabelecida pelas instâncias ordinárias, que indicou ausência de sinais de habitação e que o imóvel estava inabitado/abandonado, a proteção constitucional do domicílio não se aplicou à diligência; o reexame desses fatos em habeas corpus implicaria dilação probatória incompatível com a via estreita, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente/agravante: YAN GUILHERME DA SILVA; Impugnante: Ministério Público do Estado de Goiás; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Imóvel Abandonado, Nulidade Da Prova, Flagrante, Revisão De Fatos Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Receptação Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Imóvel Abandonado Nulidade Da Prova +2 more

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Parties

YAN GUILHERME DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Impugnante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de invasão de domicílio em imóvel supostamente abandonado
  2. 2 Aplicabilidade da inviolabilidade domiciliar a imóveis não utilizados para moradia
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos em habeas corpus estreito

Ratio Decidendi

Diante da moldura fática firme estabelecida pelas instâncias ordinárias, que indicou ausência de sinais de habitação e que o imóvel estava inabitado/abandonado, a proteção constitucional do domicílio não se aplicou à diligência; o reexame desses fatos em habeas corpus implicaria dilação probatória incompatível com a via estreita, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental