AREsp 2999978 - DECISAO

AREsp 2999978 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que enseja a aplicação, por analogia, do enunciado sumular 182 do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: EVERTON RODRIGUES DA SILVEIRA; Órgão Recorrido: Presidência da Corte a quo; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Confissão, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmulas (182/stj, 284/stf, 83/stj)
Penal Processual Penal Receptação Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Confissão Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmulas (182/stj, 284/stf, 83/stj)

Case Brief

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Parties

EVERTON RODRIGUES DA SILVEIRA

Agravante

Presidência da Corte a quo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 59 do Código Penal relativa à dosimetria da pena
  2. 2 redução da pena por confissão espontânea
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que enseja a aplicação, por analogia, do enunciado sumular 182 do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se