HC 1002154 - ACORDAO

HC 1002154 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base em 1/4 foi concreta e adequadamente fundamentada pelas circunstâncias do crime e pelos numerosos antecedentes do réu, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica; sendo a dosimetria matéria discricionária, não se autoriza a revisão pela Corte Superior sem ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade evidente.

Parties
Agravante/paciente: MATHEUS KAINAN GOMES DO SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Fechado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Fechado Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

MATHEUS KAINAN GOMES DO SACRAMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base em 1/4 foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a fixação do regime inicial fechado é adequada e proporcional, apesar da pena ser inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base em 1/4 foi concreta e adequadamente fundamentada pelas circunstâncias do crime e pelos numerosos antecedentes do réu, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica; sendo a dosimetria matéria discricionária, não se autoriza a revisão pela Corte Superior sem ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade evidente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do paciente à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado.