AREsp 3031122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para indeferir o recurso especial porque o acolhimento deste exigiria amplo revolvimento do acervo fático-probatório para absolver ou desclassificar a conduta, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7 e pela função constitucional do recurso especial. A ementa do acórdão de origem evidencia existência de elementos probatórios suficientes para manutenção da condenação, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FABRICIO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Internos No STJ Receptação Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Desclassificação Para Modalidade Culposa +1 more

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Parties

FABRICIO SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido quando a pretensão demanda reexame fático-probatório
  2. 2 Se é possível absolver ou desclassificar para a modalidade culposa sem revolver o acervo probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em recurso especial que pleiteia absolvição/desclassificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para indeferir o recurso especial porque o acolhimento deste exigiria amplo revolvimento do acervo fático-probatório para absolver ou desclassificar a conduta, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7 e pela função constitucional do recurso especial. A ementa do acórdão de origem evidencia existência de elementos probatórios suficientes para manutenção da condenação, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.