AREsp 2651361 - DECISAO

AREsp 2651361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão catarinense exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte estadual havia concluído pela demonstração da materialidade e autoria, devendo prevalecer tal análise, além de questões processuais como a prescrição e a inviabilidade do ANPP segundo manifestação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Parties
Agravante: RONEI ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONEI ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 reconhecimento da prescrição retroativa
  3. 3 legalidade de busca fundada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão catarinense exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte estadual havia concluído pela demonstração da materialidade e autoria, devendo prevalecer tal análise, além de questões processuais como a prescrição e a inviabilidade do ANPP segundo manifestação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.