REsp 2141978 - DECISAO

REsp 2141978 - DECISAO

Não houve flagrante preparado, mas flagrante esperado, razão pela qual a condenação por receptação é mantida; a agravante da calamidade pública (art. 61, II) foi excluída por ausência de nexus entre a pandemia e a conduta delitiva; a detração do tempo de prisão preventiva não foi aplicada para fins de fixação do regime inicial porque as circunstâncias judiciais foram valoradas desfavoravelmente e há reincidência, justificando regime mais gravoso independentemente da detração; assim, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para excluir a agravante e determinar retorno ao tribunal de origem para correção da dosimetria.

Parties
Recorrente: Matheus Augusto Goncalves da Silva; Corréu: Eder Tomaz; Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Receptação, Flagrante Preparado, Crime Impossível, Agravante Da Calamidade Pública, Detração, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Flagrante Preparado Crime Impossível Agravante Da Calamidade Pública Detração Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Matheus Augusto Goncalves da Silva

Recorrente

Eder Tomaz

Corréu

Ministério Público

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 17 do Código Penal (flagrante preparado/crime impossível)
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II (calamidade pública)
  3. 3 aplicação do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal (detração)

Ratio Decidendi

Não houve flagrante preparado, mas flagrante esperado, razão pela qual a condenação por receptação é mantida; a agravante da calamidade pública (art. 61, II) foi excluída por ausência de nexus entre a pandemia e a conduta delitiva; a detração do tempo de prisão preventiva não foi aplicada para fins de fixação do regime inicial porque as circunstâncias judiciais foram valoradas desfavoravelmente e há reincidência, justificando regime mais gravoso independentemente da detração; assim, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para excluir a agravante e determinar retorno ao tribunal de origem para correção da dosimetria.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir, no cômputo da pena, a agravante relativa à calamidade pública, com efeito extensivo ao corréu, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para correção da dosimetria