AREsp 2976942 - DECISAO

AREsp 2976942 - DECISAO

Incide a ausência de conhecimento do agravo em recurso especial por carência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, sobretudo quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; para afastar a Súmula 83 era necessária demonstração, com precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE ANDRADE DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 33, § 3º Do Código Penal
Direito Penal Processo Civil Receptação Regime Prisional Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE ANDRADE DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso frente à pena aplicada e à reincidência
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Incide a ausência de conhecimento do agravo em recurso especial por carência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, sobretudo quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; para afastar a Súmula 83 era necessária demonstração, com precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.