HC 1045205 - DECISAO

HC 1045205 - DECISAO

Afasta-se a pretensão de revisão da condenação via habeas corpus, porém reconhece-se ilegalidade flagrante na ausência de fundamentação idônea para o estabelecimento do quantum da prestação pecuniária; por isso, a ordem é concedida liminarmente para reduzir a prestação pecuniária ao patamar de um salário mínimo à época do delito, ao passo que o pedido de detração não foi examinado por implicar supressão de instância e necessidade de dilação probatória.

Parties
Paciente: LINCON HENRIQUE LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0001175-88.2023.8.17.3230)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar a pena substitutiva de prestação pecuniária em 1 salário mínimo vigente à época do delito; pleito de detração não examinado por supressão de instância e necessidade de dilação probatória.
Legal Topics
Receptação, Prestação Pecuniária, Detração Penal, Fundamentação Da Pena, Supressão De Instância, Dilação Probatória
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Parties

LINCON HENRIQUE LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0001175-88.2023.8.17.3230)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação do quantum da prestação pecuniária
  2. 2 pretensão de detração do tempo de prisão provisória e impossibilidade de exame no HC por supressão de instância e necessidade de dilação probatória
  3. 3 inadmissibilidade, via habeas corpus, de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Afasta-se a pretensão de revisão da condenação via habeas corpus, porém reconhece-se ilegalidade flagrante na ausência de fundamentação idônea para o estabelecimento do quantum da prestação pecuniária; por isso, a ordem é concedida liminarmente para reduzir a prestação pecuniária ao patamar de um salário mínimo à época do delito, ao passo que o pedido de detração não foi examinado por implicar supressão de instância e necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar a pena substitutiva de prestação pecuniária em 1 salário mínimo vigente à época do delito; pleito de detração não examinado por supressão de instância e necessidade de dilação probatória.

Orders

  • Fixar a prestação pecuniária em 1 salário mínimo à época dos fatos
  • Comunique-se com urgência