AREsp 2997058 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação/Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ e nas normas processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MANOEL MESSIAS SANCHES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS SANCHES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação/Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ e nas normas processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.