HC 822558 - ACORDAO

HC 822558 - ACORDAO

Houve, segundo os relatos dos policiais e testemunhas, consentimento livre e voluntário para o ingresso no estabelecimento, hipótese que afasta a proteção domiciliar aplicável, e, ademais, existiam fundadas razões e situação de flagrante em tese relativas à receptação; assim, não se reconhece a nulidade das provas obtidas, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR ZANCO; Respondente: Ministério Público paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Receptação, Inviolabilidade Domiciliar, Consentimento Para Ingresso De Policiais, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Suspensão Condicional Do Processo
Processo Penal Receptação Inviolabilidade Domiciliar Consentimento Para Ingresso De Policiais Nulidade De Provas Busca E Apreensão Flagrante Delito Suspensão Condicional Do Processo

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR ZANCO

Agravante

Ministério Público paulista

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de consentimento para ingresso de policiais em estabelecimento comercial
  2. 2 nulidade das provas obtidas sem mandado judicial
  3. 3 aplicabilidade da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF) e suas excludentes

Ratio Decidendi

Houve, segundo os relatos dos policiais e testemunhas, consentimento livre e voluntário para o ingresso no estabelecimento, hipótese que afasta a proteção domiciliar aplicável, e, ademais, existiam fundadas razões e situação de flagrante em tese relativas à receptação; assim, não se reconhece a nulidade das provas obtidas, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.