AREsp 2927933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (recusa fundamentada do Ministério Público ao ANPP e preclusão temporal pela existência de denúncia) não foram impugnados de forma específica nas razões recursais, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o controle judicial em sede de remessa ao órgão revisor limita-se à verificação dos requisitos objetivos e não ao mérito da decisão ministerial.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES DOS SANTOS PAIVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão Temporal, Súmula 283/stf, Controle Judicial Da Recusa Do ANPP
Processo Penal Direito Penal Receptação Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Temporal Súmula 283/stf Controle Judicial Da Recusa Do ANPP

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES DOS SANTOS PAIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Preclusão temporal para celebração do acordo de não persecução penal (limite: oferecimento da denúncia)
  3. 3 Limites do controle judicial sobre a recusa do Ministério Público em propor ANPP (restrição aos requisitos objetivos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (recusa fundamentada do Ministério Público ao ANPP e preclusão temporal pela existência de denúncia) não foram impugnados de forma específica nas razões recursais, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o controle judicial em sede de remessa ao órgão revisor limita-se à verificação dos requisitos objetivos e não ao mérito da decisão ministerial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental