AREsp 2699763 - DECISAO

AREsp 2699763 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque não se mostrou existirem ilegalidades na dosimetria: o juiz sentenciante e o Tribunal a quo reconheceram a confissão como qualificada e aplicaram compensação menor diante da reincidência, posicionamento compatível com precedentes desta Corte que admitem redução inferior a 1/6 para confissões parciais ou qualificadas, preservando a individualização da pena.

Parties
Agravante: VICENTE DA SILVA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Reincidência, Compensação De Atenuantes E Agravantes, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Confissão Qualificada Reincidência Compensação De Atenuantes E Agravantes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICENTE DA SILVA FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 compensação da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 reconhecimento e valoração da confissão qualificada ou parcial
  3. 3 aplicação do art. 65, III, d, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque não se mostrou existirem ilegalidades na dosimetria: o juiz sentenciante e o Tribunal a quo reconheceram a confissão como qualificada e aplicaram compensação menor diante da reincidência, posicionamento compatível com precedentes desta Corte que admitem redução inferior a 1/6 para confissões parciais ou qualificadas, preservando a individualização da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.