HC 1032282 - DECISAO

HC 1032282 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão combatido. O Tribunal de origem comprovou a legalidade da busca pessoal por fundada suspeita baseada em elementos objetivos (localização da res furtiva no carrinho de reciclagem do paciente em local notoriamente frequentado por usuários de drogas e foragidos), afastando a nulidade das provas. A pedido de desclassificação para modalidade culposa exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: JOSE MAURICIO MESQUITA SOUTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Recorrente/recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Receptação Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MAURICIO MESQUITA SOUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Recorrente/recorrente Ministerial

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação da receptação dolosa para receptação culposa
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão combatido. O Tribunal de origem comprovou a legalidade da busca pessoal por fundada suspeita baseada em elementos objetivos (localização da res furtiva no carrinho de reciclagem do paciente em local notoriamente frequentado por usuários de drogas e foragidos), afastando a nulidade das provas. A pedido de desclassificação para modalidade culposa exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se