AREsp 3051507 - DECISAO

AREsp 3051507 - DECISAO

A Corte verificou que a defesa não trouxe elementos capazes de demonstrar o efetivo desconhecimento da origem ilícita do bem nem de comprovar a modalidade culposa; os elementos nos autos eram suficientes para concluir pelo dolo, e admitir a pretensão absolutória ou desclassificatória exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que torna o recurso especial inadmissível; assim, o agravo não foi conhecido/ provido.

Parties
Agravante: DEVANIR GAZZI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Desclassificação Para Modalidade Culposa Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Condicional Do Processo

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Parties

DEVANIR GAZZI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente do dolo no crime de receptação
  2. 2 se cabia desclassificação para a modalidade culposa da receptação
  3. 3 se competia à defesa provar a origem lícita do bem ou a culpa

Ratio Decidendi

A Corte verificou que a defesa não trouxe elementos capazes de demonstrar o efetivo desconhecimento da origem ilícita do bem nem de comprovar a modalidade culposa; os elementos nos autos eram suficientes para concluir pelo dolo, e admitir a pretensão absolutória ou desclassificatória exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que torna o recurso especial inadmissível; assim, o agravo não foi conhecido/ provido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não provido.
  • Publique-se e intimem-se.