HC 1043885 - DECISAO
O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado e não se admite o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção por habeas corpus.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE FAGUNDES ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Mutatio Libeli, Ônus Da Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO HENRIQUE FAGUNDES ROQUE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 modificação dos fatos na denúncia em grau de recurso (mutatio libeli)
- 3 suficiência probatória para condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado e não se admite o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção por habeas corpus.
Court Disposition
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente a impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment