AREsp 3049857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque não há ilegalidade no não reconhecimento da atenuante da confissão: nos autos o acusado apenas admitiu ter adquirido o veículo por preço ínfimo, negando ciência de sua origem ilícita, circunstância que impede a incidência da atenuante e que não autoriza reexame do conjunto fático-probatório nesta via recursal.

Parties
Agravante: ANTÔNIO NETO BURDENCIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; recurso especial não provido.
Legal Topics
Receptação, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena De Multa, Prova Oral
Direito Penal Processo Penal Receptação Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Pena De Multa Prova Oral

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Parties

ANTÔNIO NETO BURDENCIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) quando a confissão é extrajudicial ou parcial
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na dosimetria da pena
  3. 3 suficiência da prova oral para condenação pelo crime de receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque não há ilegalidade no não reconhecimento da atenuante da confissão: nos autos o acusado apenas admitiu ter adquirido o veículo por preço ínfimo, negando ciência de sua origem ilícita, circunstância que impede a incidência da atenuante e que não autoriza reexame do conjunto fático-probatório nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; recurso especial não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.