AREsp 3019342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea, com base no art. 44 do CP, que a substituição da pena não é socialmente recomendável no caso concreto; admitir o pedido implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Súmula N. 7/stj
Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal Súmula N. 7/stj

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para negar a substituição
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea, com base no art. 44 do CP, que a substituição da pena não é socialmente recomendável no caso concreto; admitir o pedido implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.