HC 1044067 - DECISAO

HC 1044067 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade: a entrada na residência foi justificada por flagrante e o acórdão apresentou motivação idônea (reincidência e valoração negativa de circunstância judicial) para a fixação do regime semiaberto, motivo pelo qual não cabe concessão de habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: THIAGO LEMOS DE SOUZA NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Individualização Da Pena

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Parties

THIAGO LEMOS DE SOUZA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existiu irregularidade na abordagem policial/entrada domiciliar?
  2. 2 Foi adequada a fixação do regime inicial semiaberto diante da pena aplicada e da reincidência?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio no caso?

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade: a entrada na residência foi justificada por flagrante e o acórdão apresentou motivação idônea (reincidência e valoração negativa de circunstância judicial) para a fixação do regime semiaberto, motivo pelo qual não cabe concessão de habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.