HC 1044198 - ACORDAO

HC 1044198 - ACORDAO

Embora a pena aplicada (1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão) admita, em tese, regime aberto, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inclusive maus antecedentes e exasperação da pena-base, autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º do Código Penal; não se verifica ilegalidade a ser sanada, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante/paciente: ANTÔNIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Decisor/recorrido: Ministro HERMAN BENJAMIN - Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (julgado Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Suspensão Condicional Da Pena

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Parties

ANTÔNIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministro HERMAN BENJAMIN - Presidente do STJ

Decisor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (julgado Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime semiaberto para pena inferior a 4 anos
  2. 2 Efeito das circunstâncias judiciais desfavoráveis na escolha do regime (art. 33, §2º, "c", e §3º do CP)
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena e limites para revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora a pena aplicada (1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão) admita, em tese, regime aberto, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inclusive maus antecedentes e exasperação da pena-base, autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º do Código Penal; não se verifica ilegalidade a ser sanada, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido