HC 1052175 - DECISAO

HC 1052175 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; a pretensão de absolvição exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não se enquadra nas hipóteses do art.621 do CPP que autorizariam revisão criminal.

Parties
Paciente: JUAN EXPEDITO THOME DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Ônus Da Prova, Art. 621 Do CPP, Art. 180 Do CP, Art. 288 Do CP, Art. 69 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Receptação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Ônus Da Prova Art. 621 Do CPP +3 more

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Parties

JUAN EXPEDITO THOME DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; a pretensão de absolvição exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não se enquadra nas hipóteses do art.621 do CPP que autorizariam revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.