HC 1051561 - DECISAO

HC 1051561 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido: a condenação por receptação foi fundamentada em provas convergentes (checagem eletrônica do veículo, boletim de ocorrência indicando furto/roubo, reconhecimento da vítima e depoimentos policiais coerentes) que supriram a ausência de laudo pericial; o dolo foi inferido das circunstâncias e das contradições nas versões do paciente; além disso, habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade. Assim, a liminar foi indeferida por ausência de fundamento para ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Receptação, Valoração Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Receptação Culposa, Uso De Provas Do Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Valoração Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ônus Da Prova Desclassificação Para Receptação Culposa Uso De Provas Do Inquérito

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Parties

RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de materialidade do crime antecedente
  3. 3 valoração de prova testemunhal e indiciária

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido: a condenação por receptação foi fundamentada em provas convergentes (checagem eletrônica do veículo, boletim de ocorrência indicando furto/roubo, reconhecimento da vítima e depoimentos policiais coerentes) que supriram a ausência de laudo pericial; o dolo foi inferido das circunstâncias e das contradições nas versões do paciente; além disso, habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade. Assim, a liminar foi indeferida por ausência de fundamento para ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal